O
prefeito de Caicó sancionou a Lei N° 4.549/2012 de 1º de outubro de
2012 que dispõe sobre os subsídios de Vereadores e Secretários
Municipais para os anos de 2013 a 2016.
De
acordo com o Art. 1ºda referida lei, o subsídio dos vereadores do
Município de Caicó para a Legislatura que se desenvolverá entre os anos
de 2013 e 2016 será reajustado até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil
reais). Já o Art. 2º diz que observados os percentuais estabelecidos
pelo art. 29-A da Constituição Federal de 1988, a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Caicó promulgará Decreto Legislativo na primeira
quinzena do mês de janeiro de cada ano da legislatura, estabelecendo o
valor dos subsídios dos vereadores para o ano em curso, não podendo
extrapolar o teto fixado pelo artigo anterior.
O
salário de Secretário Municipal também foi reajustado para o valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a partir de 1º (primeiro) de janeiro de
2013 (dois mil e treze).
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