Os agentes e escrivães de Caicó e região aprovaram em assembléia, na
tarde desta terça-feira (26), no município do Seridó, uma série de ações
contra o retorno de presos nas delegacias, visto que tal custodia é
ilegal e que os policiais civis do RN estão totalmente desobrigados de
fazê-la, como a justiça decidiu. Veja o que a categoria, juntamente com o
SINPOL/RN, deliberou unanimemente:
a) A partir desta data os policiais civis não receberão alimentos e objetos trazidos pelos familiares de presos ali custodiados, e que somente será fornecida alimentação aos presos se esta for encaminhada pelo sistema penitenciário. No caso em tela, advinda do “Pereirão”;
b) Em cumprimento à determinação judicial do Juiz Criminal daquela comarca, os presos de outras comarcas que fazem parte da circunscrição da Regional Caicó, mesmo os flagranteados, não serão mais recebidos na carceragem daquela unidade policial;
c) Em cumprimento à deliberação do CONSEPOL, nenhum preso conduzido pela PM ou qualquer outra instituição oriundos de mandados de prisão serão recebidos pelos policiais civis, sendo os condutores orientados a apresentá-los imediatamente ao Sistema penitenciário e ou juiz da comarca para que este se manifeste onde o preso será recolhido;
d) A partir desta data, os policiais civis, na ausência do delegado, não recolherão à cela pessoa que supostamente esteja em situação de flagrante delito, para que se observe o direito constitucional do cidadão brasileiro de não ser preso sem o devido procedimento legal; e
e) Que até o dia 10 (dez) do mês de abril, caso não tenha sido retirados os presos que restam na delegacia de Caicó, os atuais policiais plantonistas passarão a compor a equipe de expediente da unidade, sem qualquer atribuição voltada à custódia de presos.
Além de informar sobre tais deliberações, após a assembléia, diretamente ao delegado Getulio José de Medeiros, o SINPOL/RN encaminhou ofício nesta quarta-feira (27) ao Delegado Geral de Polícia Civil do RN, Fábio Rogério Silva, com cópia para o Ministério Público (MP), juiz criminal de Caicó e Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed)
MAIS
O sindicato aproveitou a oportunidade e passou todos os informes com relação à pauta 2013 e necessidade de que os policiais daquela região compareçam à assembléia que debaterá este tema no próximo dia 2, na sede do SINPOL/RN, em Natal, às 18h, e que fechará ponto pendente que diz respeito à parte financeira.
a) A partir desta data os policiais civis não receberão alimentos e objetos trazidos pelos familiares de presos ali custodiados, e que somente será fornecida alimentação aos presos se esta for encaminhada pelo sistema penitenciário. No caso em tela, advinda do “Pereirão”;
b) Em cumprimento à determinação judicial do Juiz Criminal daquela comarca, os presos de outras comarcas que fazem parte da circunscrição da Regional Caicó, mesmo os flagranteados, não serão mais recebidos na carceragem daquela unidade policial;
c) Em cumprimento à deliberação do CONSEPOL, nenhum preso conduzido pela PM ou qualquer outra instituição oriundos de mandados de prisão serão recebidos pelos policiais civis, sendo os condutores orientados a apresentá-los imediatamente ao Sistema penitenciário e ou juiz da comarca para que este se manifeste onde o preso será recolhido;
d) A partir desta data, os policiais civis, na ausência do delegado, não recolherão à cela pessoa que supostamente esteja em situação de flagrante delito, para que se observe o direito constitucional do cidadão brasileiro de não ser preso sem o devido procedimento legal; e
e) Que até o dia 10 (dez) do mês de abril, caso não tenha sido retirados os presos que restam na delegacia de Caicó, os atuais policiais plantonistas passarão a compor a equipe de expediente da unidade, sem qualquer atribuição voltada à custódia de presos.
Além de informar sobre tais deliberações, após a assembléia, diretamente ao delegado Getulio José de Medeiros, o SINPOL/RN encaminhou ofício nesta quarta-feira (27) ao Delegado Geral de Polícia Civil do RN, Fábio Rogério Silva, com cópia para o Ministério Público (MP), juiz criminal de Caicó e Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed)
MAIS
O sindicato aproveitou a oportunidade e passou todos os informes com relação à pauta 2013 e necessidade de que os policiais daquela região compareçam à assembléia que debaterá este tema no próximo dia 2, na sede do SINPOL/RN, em Natal, às 18h, e que fechará ponto pendente que diz respeito à parte financeira.
SINPOL/RN
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