Debater a
divulgação total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio
de comunicação, de nome, de documento de procedimento policial,
administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a quem se
atribua atos infracionais. Com esse objetivo, a 10ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuição em Infância e Juventude -
Ato Infracional, fará uma audiência pública na próxima quarta-feira
(03/04), na sede das Promotorias de Justiça do município, às 9 horas.
Essa audiência
relaciona-se com o inquérito civil público nº 06.2012.00001380-6. Este
inquérito apura a forma como os veículos de comunicação divulgam a
participação de crianças e adolescentes em atos infracionais –
publicizando nomes, iniciais dos nomes ou imagem e, por vezes, até nomes
de parentes.
“Queremos
colher elementos de convicção para a solução efetiva desses problemas,
seja através de uma futura assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), de uma expedição de recomendação ou de medidas judiciais
pertinentes”, adiantou o 10º Promotor, Olegário Gurgel Ferreira Gomes,
que conduzirá a audiência, explicando que as partes interessadas serão
ouvidas.
Para isso,
foram convocados os representantes de blogs, e de veículos de
comunicação que atuam na área impressa e televisiva de Mossoró. Também
foram convidados membros do Conselho Tutelar e do Serviço Social da Vara
da Infância e da Juventude, além de representantes policiais civis e
militares.
Fonte: MP/RN
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