A
Caixa Econômica Federal vem submetendo a clientela pobre do ‘Minha
Casa, Minha Vida’ a uma ilegalidade. Vincula a concessão de
financiamentos habitacionais à aquisição de produtos e serviços
bancários. Chamado no mercado de “venda casada”, o procedimento viola o
artigo 39 do Código do Consumidor.
Em ação judicial protocolada no Espírito Santo, o Ministério Público Federal informa:
a exigência de abertura de conta corrente e compra de produtos
bancários –seguros e títulos de capitalização, por exemplo— tornou-se
“prática institucionalizada” na Caixa. Ocorre em todo o país. É tão
disseminada que já resultou na abertura de 150 “procedimentos
administrativos” da Procuradoria para apurar o que se passa.
No caso capixaba, a encrenca evoluiu do estágio administrativo para a
fase judicial. Chama-se André Pimentel Filho o signatário da ação civil
pública. Ele é procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Sustenta em
sua petição que a Caixa se vale da condição de “líder absoluta” do
mercado de crédito habitacional para constranger os consumidores a
contratar serviços bancários que não lhes interessam.
“Como o consumidor precisa de crédito, vira presa fácil para
insinuações de que seu crédito será facilitado pela abertura de
conta-corrente, ou que a análise da viabilidade da operação dependerá da
anuência de também contratar determinado seguro”, escreveu o procurador
André Pimentel.
Recordou-se na ação que a Caixa não opera um financiamento
habitacional trivial. A instituição manuseia recursos de programas que
são subsidiados pelo governo. Iniciativas destinadas a promover
“inclusão social e regularização fundiária”. No dizer do procurador, é
“inadmissível” usar verbas do FGTS e do sistema habitacional para
“incrementar” a venda de produtos da Caixa.
O procurador realça, de resto, que a Caixa, “ao promover a venda
casada dos produtos de seu portfólio às custas da necessidade,
hipossuficiência e desconhecimento dos consumidores, […] atinge
sobremaneira o sentimento de confiança que o cidadão mantém na
instituição e no próprio Estado, criando ou aumentando nos consumidores
uma sensação de insegurança jurídica e desamparo frente a práticas
abusivas que corriqueiramente permanecem impunes.”
O Ministério Público pede à Justiça Federal que proíba a Caixa de
fazer distinção entre os consumidores correntistas e não-correntistas.
Sob pena de pagar multa de R$ 10 mil por consumidor lesado. Embora a
ação tenha sido ajuizada no Espírito Santo, a decisão judicial valerá em
todo o país. Pede-se também que a Caixa seja condenada a pagar R$ 10
milhões a título de indenização por danos morais coletivos.
Essa não é a primeira ação sobre o tema. Conforme noticiado aqui no mês passado, a Procuradoria da República abriu na cidade mineira de Uberlândia uma ação civil para tentar deter abusos cometidos contra clientes do “Minha Casa, Minha Vida”. Ali, sob as barbas da Caixa, uma construtora exigia dos mutuários do programa habitacional do governo o pagamento de R$ 3 mil. Alegava-se que o dinheiro destinava-se a “cobrir os custos de comercialização”.
Também em Uberlândia, a Procuradoria pilhou a prática da venda
casada. Os candidatos a financiamento eram instados a adquirir um título
de capitalização da Caixa. Coisa de R$ 500. Responsável por essa ação
mineira, o procurador Cleber Eustáquio Neves resumiu a cena assim:
“Pessoas simples e de baixa renda foram forçadas, na maioria das
vezes, a adquirir um título de capitalização que nenhuma vantagem lhes
traria, em face do reduzidíssimo rendimento, desvirtuando ainda mais o
caráter social do programa de que eram beneficiárias.”
Blog do Josias de Souza
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