É preciso pensar bem ao insistir na mudança das leis, pois podem resultar no contrário do que se deseja.As propostas atuais de mudar o Código Penal, o Código de Processo
Penal e a Lei de Execução Penal, na maioria são favoráveis a criminosos.
É preciso ver se a mudança das leis vai atender aos reclamos dos cidadãos quanto à insegurança. Nova lei nem sempre é boa.
Trago como exemplo a a Lei de Drogas de 2006, que diminuiu a pena
para maioria dos traficantes. E os tribunais depois entenderam que
poderiam ter pena alternativa. No limite do absurdo, o TJRS ultimamente
entendeu que nem é crime tentar entrar com drogas em presídios.
Outro exemplo são as penas impostas no RN a criminosos condenados por
roubo circunstanciado pelo uso de arma (assalto com uso de arma). Além
de penas baixas, os juízes fixam regime semiaberto. Em consequência, o
roubador é de imediato libertado, apenas com a obrigação de dormir no
presídio, podendo praticar outros crimes durante o dia.
Enfim, novas leis e decisões judiciais estão praticamente
incentivando o crime. E apressar a criação de novas leis pode piorar
isso.
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