O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) devolveu ao Tribunal de
Justiça do Acre (TJAC), nessa sexta-feira (26), antes da expiração do
prazo legal, o agravo de instrumento e os embargos declaratórios
interpostos pela empresa Telexfree.
De fato, a restituição dos recursos ocorreu antes da ultimação do prazo
(10 dias), haja vista que os recursos foram recebidos pela Coordenadora
de Defesa do Consumidor do MPAC, para emissão de parecer, no último dia
17 de julho. Assim, a data final para a devolução seria neste sábado
(27) que, de acordo com as regras processuais, seria prorrogada para o
primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira (29).
Desta feita, o MP Estadual observou rigorosamente os prazos legais,
primando pela celeridade ínsita às demandas processuais, possibilitando
que a 2ª Câmara Cível do TJAC venha decidir o mérito da questão.
Agência de Notícias - MP/AC
Assessoria de Comunicação Social - ASCOM
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