Recebo a informação que o juiz-relator Carlo Virgílio Fernandes de Paiva despachou em relação ao Recurso Eleitoral N° 225-70.2012.6.20.0022, proposto pela defesa da vereadora cassada Stela Fernandes, que perdeu o mandato no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágios em Acari.
Segundo o despacho a oposição de embargos declaratórios por Stella Bárbara Fernandes de Macedo (fls. 1014/1020) e por João Maria Sobrinho de Medeiros (fls. 1022/1037), ambos visando à modificação do provimento embargado, determina, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a intimação dos embargados para apresentarem contraminuta.
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