Mais uma nota foi emitida pelo Ministério Público do Estado do Acre, por meio da sua Promotora de Justiça, acerca do caso TelexFREE.

Mais uma nota foi emitida pelo Ministério Público do Estado do Acre, por meio da sua Promotora de Justiça, acerca do caso TelexFREE.

A nota apresenta algumas mensagens implícitas. A primeira dela é o receio da paralisação do sistema judiciário no Acre, caso os Divulgadores decidam entrar com ações na justiça, não só na tentativa de reaverem o dinheiro da compra dos pacotes VoIP, mas, principalmente, contra os responsáveis pela ação que paralisou a empresa em todo Brasil.

Com um sistema lento e deficiente, devido à limitada quantidade de recursos humanos para analisar e julgar os processos em geral, o judiciário acreano pode literalmente entrar em colapso caso haja, de fato, uma ação em massa de processos por parte dos Divulgadores.

A outra mensagem refere-se uma visível tentativa de induzir os Divulgadores a entrarem com processos contra a empresa, nova estratégia que tem sido massificada por segmentos da mídia e idealizada pelos verdadeiros responsáveis pela ação contra a empresa.

Mas essa estratégia parece não ter surtido muito efeito. O universo de processos contra a empresa é ínfimo, considerando o total de divulgadores em todo Brasil, mais uma prova cabal de que os Divulgadores confiam na empresa e estão dispostos a enfrentarem, unidos, esse problema que já se arrasta por mais de um mês.

No Facebook, Divulgadores bombardearam o perfil do MP/AC, afirmando que não querem o dinheiro de volta, apenas retomar seus trabalhos com a empresa.

Não queremos dinheiro algum de volta, ou qualquer ressarcimento vindo por parte do MP. Confiamos plenamente na empresa a qual trabalhamos (TelexFREE). Queremos sim, nosso trabalho de volta, nossa dignidade, respeito pelo livre empreendedorismo no Brasil. Sabemos que nossa diretoria já ofereceu mais de 660 milhões de reais como garantia para desbloquear nossa empresa. Não estamos preocupados com dinheiro de volta mas, sim, com o nosso direito que está sendo violado por esta casa”, desabafou Gil Custódio, Divulgador de Mato Grosso.

Nota de Esclarecimento aos investidores

Vem o Ministério Público do Estado do Acre, por sua Promotora de Justiça que abaixo assina, esclarecer a todos aqueles(as) que investiram na empresa Telexfree que, em face de já ter sido ajuizada ação civil pública, no Estado do Acre, com o especial propósito de obter o ressarcimento de todos os valores investidos na referida empresa, que, de acordo com as regras processuais, os(as) Senhores(as) não precisam ajuizar ações individuais com a mesma finalidade, pois poderão apenas, no local onde sofreram o prejuízo, portanto, onde contrataram com a empresa e deixaram de perceber os lucros prometidos, liquidar e executar a sentença a ser proferida ao final da fase de conhecimento da indicada ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, evitando, assim, que tenham de dar início ao processo individual.

Para tanto, é de fundamental importância que guardem todos os comprovantes dos pagamentos feitos à empresa, o contrato firmado com a Telexfree e comprovantes de investimentos feitos pela via eletrônica, sem os quais não conseguirão provar os valores investidos.

Por derradeiro, é importante esclarecer que, de mesmo modo que não precisam dar início a um processo individual visando ao ressarcimento dos investimentos feitos, o que representa, inclusive, economia de recursos financeiros, os(as) Senhores(as) não precisam requerer a intervenção nas demandas coletivas ajuizadas pelo Ministério Público, porque, tal como já vem se manifestando o Ministério Público do Estado do Acre, em virtude das regras processuais aplicáveis ao caso, essa intervenção apenas tumultuará a resolução do conflito e retardará o fim esperado dos processos, sendo que, a não intervenção dos (as) Senhores(as) não resulta, é importante dizer, em qualquer prejuízo aos interesses de cada um daqueles que investiram na empresa. 

Rio Branco – Acre,  29 de julho de 2013.

Alessandra Garcia Marques

Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

da Comarca de Rio Branco – Acre