A antecipação da idade mínima para dirigir, de 18 para 16 anos, é uma
idéia recorrente em matérias submetidas ao Congresso Nacional. O mais
recente projeto apresentado ao Senado com essa finalidade, o PLS
142/2013, do senador Magno Malta (PMDB-ES), está pronto para votação na
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Se depender do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), no
entanto, a medida não terá vez no Código de Trânsito Brasileiro. Ao
justificar sua posição pela rejeição da matéria, ele afirma que o texto
apresenta problemas de legalidade e constitucionalidade, pois abre
caminho para a imputabilidade penal de menor de idade. A comissão deve
decidir sobre o assunto a partir desse mês de agosto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário