O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª
Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, ajuizou duas ações junto a 1ª
Vara Cível da Comarca contra condutas abusivas e lesivas aos
consumidores praticadas pela empresa Eletromotos Leite e outros nove
demandados (sócios e empresas). Segundo
investigações do Ministério Público, a Eletromotos Leite não possui em
seu objeto social autorização para a compra e venda de motocicletas.
Além
disso, vários consumidores informaram à Promotoria de Justiça que não
receberam as motocicletas sorteadas (nem mesmo nos casos de quitação
integral do contrato) ou a devolução das quantias pagas. Para o
ajuizamento da ação, o MPRN também levou em consideração que no dia 31
de janeiro de 2014, a empresa Moto Premiada, sucessora da Eletromotos
Leite em Pau dos Ferros, fechou definitivamente o estabelecimento
empresarial. E isso ocorreu sem prévio aviso aos consumidores, deixando
no prejuízo dezenas de pessoas da localidade.
Ações ajuizadas
A
primeira é a ação cautelar de arresto nº 0100382-48.2014.8.20.0108, que
inicialmente tramitou sob sigilo. Nesta, o MP obteve liminar, já
cumprida, tornando indisponíveis bens dos demandados. A segunda, é a
ação civil pública nº 0100664-86.2014.8.20.0108, ajuizada no último dia
21/03. Esta ACP tem como objetivo a declaração de nulidade de cláusulas
contratuais abusivas nos chamados contratos de “compra premiada” e a
indenização dos consumidores da Comarca de Pau dos Ferros pelos danos
materiais e morais coletivos.
Fonte: MPRN
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