O
atual secretário da Cultura de Mossoró, Gustavo Rosado (PV), tem
sentença transitado em julgado (em que não cabe mais recurso algum, em
qualquer instância judicial) contra si, que o pune com relativa
severidade. O titular da pasta, terá que ressarcir o erário municipal, e
não pode exercer cargo público comissionado ou por concurso, no âmbito
de Prefeitura e Câmara de Mossoró, em face de ser alcançado também por
sanções da Lei da Ficha Limpa, vigente no município desde 2012.
Em decisão da juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Fazenda
Pública, Gustavo foi condenado no último dia 9 (junho). Perdeu prazo
para ratificar um recurso, em processo em que já fora condenado, por ter
utilizado em favor próprio, serviço público terceirizado contratado
pela Prefeitura de Mossoró, na gestão da prefeita Fafá Rosado (DEM, hoje
no PMDB).
A denúncia foi formalizada pelo Ministério Público – através do processo 0005030-11.2010.8.20.0106 (106.10.005030-6).
Improbidade Administrativa e Violação aos Princípios Administrativos
levaram a 7ª e 11ª Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró a
desencadearem Ação Civil Pública contra o então chefe de Gabinete Civil.
Gustavo fora condenado a restituir mais de R$ 100.000,00, além da
proibição de contratar com o Poder Público por 10 (dez) anos. Havia sido
interposto um recurso (intempestivamente) pelos seus advogados, não
sendo depois reiterado.
A juíza declarou o trânsito em julgado da sentença, em face da
ausência de reiteração do recurso, para a qual os advogados haviam sido
previamente intimados.Pelos efeitos da sentença, desde já, Gustavo
Rosado deve deixar a Prefeitura e restituir o valor da condenação.
Fonte:
Com informações do Blog do Carlos Santos
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