A
Lei dos Caminhoneiros, sancionada ontem (2) pela presidenta Dilma
Rousseff, começará a valer no dia 17 de abril, ou seja, 45 dias após a
publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu hoje (3). Segundo o
Ministério dos Transportes, essa data vale para todos os artigos da lei,
incluindo a isenção do pagamento de pedágio sobre o eixo suspenso de
caminhões que circulam vazios, o aumento da tolerância máxima na pesagem
de veículos de transporte de cargas e passageiros e a conversão das
penas de multa por excesso de peso em penas de advertência.
O Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) informaram hoje (3) que já estão trabalhando na
regulamentação da nova legislação, estudando alternativas para a
verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios e
a contagem do número de eixos suspensos nas praças de pedágio. A
agência também estuda possíveis locais para implantação dos chamados
“pontos de parada” para veículos de transporte de cargas, para atender
as determinações da lei quanto ao tempo de descanso do motorista.
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