A
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó firmou um termo de
ajustamento de conduta (TAC) com o Município, representado pelo prefeito
Roberto Medeiros Germano. A celebração do termo objetiva a
regulamentação da Praça de Alimentação Doutor José Augusto.
A principal obrigação assumida pelo
Município será encaminhar, no prazo de 90 dias, à Câmara de Vereadores
projeto de lei municipal versando sobre a regulamentação do uso do
espaço na praça citada (atualmente dividida em quiosques) e, após esse
passo, deflagrar processo licitatório para a reocupação desses
quiosques.
Enquanto isso, o Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) quer que a Prefeitura proceda uma regularização
provisória da situação dos atuais ocupantes dos quiosques. Para isso,
deverão ser realizados um levantamento dos ocupantes e a celebração de
novos contratos.
Os novos contratos, por sua vez, devem ter
vigência até a finalização das licitações e da elaboração da lei
regulamentadora. A documentação comprobatória de tais medidas deverá ser
encaminhada à Promotoria de Justiça da Comarca.
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