O
Senado vota hoje (06) projeto de lei que regulamenta a emenda
constitucional que estendeu para as empregadas domésticas todos os
direitos dos demais trabalhadores. O projeto é originário do Senado e já
passou pela Câmara, dependendo agora da última aprovação plenária, no
Senado. Em seguida, será enviada ao Palácio do Planalto para sanção da
presidenta Dilma Rousseff.
Em reunião de líderes ontem (5), os senadores decidiram adiar a
votação da matéria porque não chegaram a consenso sobre alguns pontos.
Em especial o que trata da redução da alíquota a ser paga pelo
empregador para a Previdência Social.
O projeto original, do senador
Romero Jucá (PMDB-RR), previa a redução da alíquota de 12% para 8%. A
ela se somariam mais 8% a serem recolhidos para o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% para o seguro por acidente de trabalho e
3,2% que iriam compor um fundo destinado a pagar as multas por demissão
sem justa causa das empregadas domésticas.
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