O
projeto de lei que propõe novas regras para a terceirização, aprovado
na semana passada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado,
não trará segurança jurídica às empresas ou ao trabalhador, avalia a
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Para a entidade, a regulamentação da terceirização, do jeito que está,
pode ser vista como um passo para trás. “Esse projeto poderá resultar no
maior retrocesso da história da legislação trabalhista brasileira desde
a origem do trabalhismo e dos direitos sociais conquistados na década
de 30”, avalia o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da
Anamatra, Guilherme Feliciano.
“A legislação atual já tem parâmetros estabelecidos quanto aos
critérios de legalidade, construídos pela jurisprudência nos tribunais
do trabalho. Para ter segurança jurídica basta que esses critérios sejam
repassados à lei. Os empresários acham que a terceirização trará
segurança jurídica, o que não é verdade. Ela substituirá os critérios
atuais, já instituídos pela jurisprudência, por critérios que além de
mal conhecidos foram motivo de controvérsia em outros países”,
argumentou o magistrado.
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