A
Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) dará inÍcio
ao processo para realização do concurso público para a Polícia Militar
após a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que autorizou o
certame durante sessão realizada neste quinta-feira (25), na sede do
órgão. A decisão do TCE-RN responde a um questionamento apresentado pela
secretária de Segurança Pública e da Defesa Social, Kalina Leite.
O processo foi relatado pelo presidente
do Tribunal, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, após uma consulta
enviada à Corte de Contas pela secretária, Kalina Leite. De acordo com
os termos do voto, é possível realizar a reposição de policiais
militares que foram para a reserva remunerada, ou foram reformados, pois
essas são as formas análogas a aposentadoria do servidor público civil e
a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a reposição de servidores
aposentados nas chamadas áreas essenciais (saúde, educação e segurança).
O conselheiro entende que o termo
“aposentadoria” usado na LRF “abrange a “inatividade” no serviço
público, o que além da aposentadoria para o servidor público civil,
inclui a reforma e a reserva remunerada para o servidor público
militar”. (mais…)
Nenhum comentário:
Postar um comentário