Conforme sugestão proposta pelo deputado estadual Nelter Queiroz
(PMDB) e acatada pelos deputados Álvaro Dias (PMDB) e George Soares
(PR), durante audiência realizada na Assembleia Legislativa (AL), na
manhã de ontem (terça-feira, 3), com a comissão dos representantes de
transportes alternativos intermunicipais do Rio Grande do Norte, nesta
quarta-feira (4) os deputados protocolaram um Projeto de Lei (PL)
conjunto que disciplina os Serviços de Transporte Público Complementar
de Passageiros (STPCP) no Estado.
“Desde meu primeiro mandato como deputado estadual, ainda na década
de 90, abracei a luta e defendi a causa dos proprietários dos
transportes alternativos intermunicipais. Nos anos 2000, o Governo do
Estado publicou o decreto 16.225/2002 e a portaria 0021/2008 que
regulamentam até hoje este serviço, permitindo o frete dos veículos e
proibindo a cobrança individualizada dos passageiros”, destacou Nelter
Queiroz.
Ainda de acordo com Nelter, o entendimento foi realizado entre os
deputados e o PL foi proposto à AL com o intuito de liberar a cobrança
individualizada das passagens. “Tenho certeza que a Casa irá aprovar o
Projeto e acredito que o Governador Robinson Faria, com toda sua
sensibilidade, irá sancioná-lo e transformá-lo em Lei, para que assim,
os proprietários dos transportes alternativos possam continuar
trabalhando honestamente e sem terem sua atuação questionada pelo
Departamento de Estradas de Rodagens (DER)”, concluiu Nelter.
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