Segundo a promotoria de justiça de Jardim de Piranhas, o portal da
Transparência daquele município está totalmente desatualizado e
incompatível com o que preconiza a política de transparência da
Administração Pública vigente no país e a Lei de acesso a informação.
A prefeitura até tem um site na internet, acessível através do endereço http://pmjp.rn.gov.br, onde há um link “portal da transparência”, mas neste não constam quaisquer informações daquelas estabelecidas pelos arts. 7º e 8º da Lei de acesso à informação.
A prefeitura até tem um site na internet, acessível através do endereço http://pmjp.rn.gov.br, onde há um link “portal da transparência”, mas neste não constam quaisquer informações daquelas estabelecidas pelos arts. 7º e 8º da Lei de acesso à informação.
Diante desse obscurantismo, Prefeitura e MP firmaram um TAC para que
dentro de um prazo de 90 dias, o executivo jardinense possa
disponibilizar na internet os endereços e telefones de suas unidades e
de atendimento ao público; os registros de repasses ou transferências de
recursos financeiros; os registros de despesas; as informações sobre
procedimentos licitatórios e contratos celebrados; os dados gerais para o
acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; além de respostas
a perguntas mais frequentes da sociedade, dentre outros dados de
interesse coletivo. Caso a prefeitura não cumpra o que está contido no
TAC,a ela será imposta uma pesada multa.
Fonte: V&C
Fonte: V&C
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