TCE condena ex-prefeito de Ipanguaçu a restituir R$ 800 mil aos cofres públicos

 

A Segunda Câmara de Contas do Tribunal de Contas em sessão na manhã desta terça-feira (20/11) condenou o ex-prefeito de Ipanguaçu, José de Deus Barbosa Filho, a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 800.479,50, referentes a despesas irregulares na prestação de contas do 1º bimestre do ano de 2006 – processo nº 006284/2006.

Ao analisar as contas, o corpo técnico do TCE constatou várias impropriedades, entre elas, a licitação nº 003/2006 com gastos no valor de R$ 818.912,50 onde apenas R$ 18.432,80 foram devidamente comprovados. Além disso, o ex-gestor também não explicou a finalidade pública na aquisição de combustível no montante R$ 7.027,50, adquiridos junto ao posto Frei Damião.

Diante das graves irregularidades, o Ministério Público de Contas solicitou o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para averiguação de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa. No voto o conselheiro relator, auditor Marco Montenegro, propôs a devolução dos recursos não justificados e sugeriu pela aplicação de multa no percentual de 1% sobre o débito.