O Tribunal Regional do Trabalho
da 21ª Região (TRT-RN) firmou Termos de Compromisso para pagamento de
precatórios de dívidas trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor (RPV)
com 35 municípios do estado, no mês de fevereiro, totalizando R$
22.744.900,00.Até os dos maiores devedores dentre os municípios do
estado conciliaram seus processos nessa primeira série de audiências.O
município de Pau dos Ferros negociou todos os seus precatórios, enquanto
Santa Cruz conciliou os processos prioritários (idosos e portadores de
doença) e em junho sentará novamente no TRT-RN para conciliar os demais
processos.
As audiências de conciliação dos processos de precatórios estão sendo coordenadas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, da Central de Apoio à Execução (CAEx).Para março, estão agendadas audiências de conciliação com mais 27 municípios, entre os dias 19 e 22, envolvendo mais de R$ 11 milhões em dívidas trabalhistas ainda não pagas.O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.
Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).
Sem essa certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.Já Caicó conseguiu firmar termo de compromisso junto ao TRT e negociar em fevereiro um valor R$ 280.000,00 em precatórios relativos ao exercício 2013. No total 35 municípios negociaram R$ 22.744.900,00 em pagamento de precatórios
V&C Artigos e Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário