O juiz da 1ª vara Criminal de Mossoró, Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, decretou na tarde desta
terça-feira (19) as interdições da cadeia pública municipal da cidade e
do complexo penal agrícola Mário Negócio. Ele acatou pedido do
Ministério Público. Segundo o MP, os prédios não possuem as condições
mínimas de funcionamento.
Na ação, a 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró aponta uma série de
irregularidades nas duas unidades prisionais, identificadas por laudos
de órgãos técnicos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária
Municipal e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/RN).
O Governo do Estado deverá providenciar a retirada dos presos para
locais adequados no prazo de 90 dias. Durante a interdição está proibido
o ingresso de novos detentos em qualquer um desses estabelecimentos
prisional.
“Enviarei cópia da decisão judicial para as Promotorias do Patrimônio
Público local para que sejam, de acordo com o entendimento dos colegas,
tomadas providências na esfera cível”, informou o Promotor Romero
Marinho, que tem atuação em Execução Penal e Drogas.
Ausência de instalações, de equipamentos e de projetos de prevenção
contra incêndios; condições sanitárias e ambientais impróprias para
alojamento humano (na cadeia pública, o esgoto e a fossas estão a
“céu-aberto”, gerando odor inclusive para a vizinhança, no complexo
penal não há tratamento de água e o lixo está espalhado por todo o
ambiente externo) e falta de segurança estrutural dos prédios em
decorrência de problemas com as instalações elétricas e hidrossanitárias
(algumas lajes já apresentam exposição das armaduras) são algumas das
irregularidades verificadas.
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