O
Juiz de Direito de Currais Novos Marcus Vinícius Pereira Júnior,
deferiu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca,
determinando o bloqueio de valores para a reforma do Centro de Detenção
Provisória – CDP (regime semi-aberto) e para aquisição de colchões para
os presos.
Após interdição judicial de referido estabelecimento, face às más
condições de funcionamento, o bloqueio em tutela de urgência foi
deferido pelo Magistrado com o objetivo de garantir a segurança da
população com o cumprimento de penas da forma legal, já que inexiste
estabelecimento penal adequado ao cumprimento de penas em regime
semiaberto na cidade de Currais Novos.
Com o bloqueio, a reforma do CDP de Currais Novos que está sendo
finalizada evitará que condenados ao cumprimento de pena privativa de
liberdade em razão do cometimento de crimes de roubo e homicídio, entre
outros, passe o período de cumprimento em casa, por omissão do Estado,
dando aos presos do regime semi-aberto condições mais dignas, como local
para dormir e fazer necessidades fisiológicas.
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