Projeto de Lei cria ficha limpa para comissionados do Legislativo caicoense

 

O vereador Nildson Medeiros Dantas (DEM) apresentou, na Câmara Municipal de Caicó, o Projeto de Lei que cria a “ficha limpa para os ocupantes de cargos comissionados no Poder Legislativo”. De acordo com o PL 082/2013, não poderão ocupar cargos comissionados no Poder Legislativo quem foi condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida pelo órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo quatro anos após o cumprimento da pena. O Projeto de Lei se equipara a um que já esta em vigor no âmbito do município de Caicó.