O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio do seu
Procurador-Geral de Justiça, e da Coordenação do Núcleo de Controle
Externo da Atividade Policial (NUCAP), encaminhou Recomendação Conjunta à
Governadora do Estado, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social (Sesed) e ao Delegado-Geral de Polícia Civil (Degepol)
para o retorno de todos os policiais civis (delegado, escrivão e agente)
cedidos a outros órgãos públicos.
A Recomendação Conjunta n° 001/2013 – PGJ/NUCAP foi publicada no
Diário Oficial do Estado na edição desta quarta-feira (11) e abre um
prazo de dez dias para que as autoridades recomendadas informem as
providências adotadas, inclusive, se acatam ou não a Recomendação. Atualmente, segundo dados da própria Polícia Civil encaminhados ao
Ministério Público Estadual, existem 124 policiais civis, entre
delegados, escrivães e agentes, cedidos a outros órgãos, desviados de
sua atividade-fim, em detrimento de uma estrutura de pessoal já
extremamente defasada e, em tese, configurando desvio de função.
O Procurador-Geral de Justiça e o Coordenador do NUCAP recomendam que
a Governadora e os titulares da Sesed e da Degepol procedam a
averiguação de todos os casos de cessão de policiais civis a outros
órgãos como o Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa,
Fundac, Detran, Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte,
Datanorte, Controladoria, Secretaria Estadual de Agricultura, Agência de
Fomento, Gabinete Civil, Vice-Governadoria e Procuradoria-Geral do
Estado, bem como os afastamentos de delegados, escrivães e agentes para
setores da estrutura desconcentrada da Sesed, que estejam desvinculados
da função constitucional e legal de Polícia Civil, e determinem o
retorno imediato de quem encontrado em situação irregular, revogando
atos administrativos em contrário.
O documento encaminhado à Governadora do Estado, ao secretário da
Sesed e ao Delegado-Geral alerta a essencialidade do serviço prestado
pelos policiais civis para a segurança pública como um todo; o notório
crescimento dos índices de violência do Estado, exigindo uma atuação
policial mais efetiva e presente; o déficit de pessoal no quadro da
Polícia Civil no Estado; a indisponibilidade orçamentária do próprio
Estado para a nomeação dos aprovados no último concurso público
deflagrado em 2008 e a necessidade de articulação por parte da
Governadoria, Sesed e Degepol para resolução do problema.
O Procurador-Geral de Justiça e o Coordenador do NUCAP alertam também
que o não acatamento da Recomendação irá implicar, por parte do
Ministério Público Estadual, o ajuizamento de ação civil pública para
adequação das cessões e ou afastamentos de policiais civis às normas
legais vigentes.
*Fonte: Comunicação / MP-RN
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