Ao que parece, o Governo do Estado vai atrasar o salário dos
servidores estaduais até o final do ano, com a “reprogramação de
pagamentos” que se anuncia. Contudo, isso não quer dizer que a gestão
estadual está sem dinheiro para pagar o funcionalismo. Pelo menos, não
na visão do Ministério Público do RN. Tanto que o MP instaurou um
inquérito civil público com o objetivo de apurar o fato da gestão
Rosalba Ciarlini (DEM) ter atrasado o pagamento mesmo, segundo o órgão,
tendo dinheiro “em caixa” para pagar “em dia”.
E não é só pelo fato do Executivo ter dinheiro em caixa que o MP
decidiu instaurar o inquérito. Segundo o órgão ministerial, chamou a
atenção o fato do Governo ter preferido atrasar o pagamento dos
funcionários à tomar medidas que são, tradicionalmente, preferidas em
momentos de crise, como a diminuição de despesa com pessoal; como
redução de cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de
servidores não estáveis; extinção de cargos e funções; e extinção de
órgãos públicos. “Nem implementou o abate teto na folha de pagamento,
conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal”, analisou o MP por
meio do procurador-geral adjunto de Justiça, Jovino Pereira, autor do
inquérito.
Não era para menos. O Ministério Público foi um dos afetados pelo
anúncio da crise financeira por parte do Executivo, uma vez que, com
ela, o Governo do Estado cortou o orçamento dos demais poderes e órgãos
auxiliares que recebem duodécimo. Há a suspeita, também, que a gestão
Rosalba Ciarlini tenha se utilizado do anúncio de atraso salarial para
comprovar a crise financeira e, dessa forma, conseguir no Supremo
Tribunal Federal (STF) a permissão para realizar os cortes.
Investigação
Entre as diligências iniciais, o MP solicitou à Superintendência do
Banco do Brasil informações sobre os saldos existentes na data de 30 de
setembro de 2013 em todas as contas de titularidade do Estado do Rio
Grande do Norte; e se há registro de alguma aplicação financeira
realizada pelo RN durante os meses de setembro e outubro de 2013.
À Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado, o MP requisitou
informações referentes à existência de contas bancárias em outros
bancos; e se está sendo feito, mês a mês, o provisionamento do 13º
salário dos servidores públicos.
Além disso, como forma de investigar melhor o quadro financeiro do
Estado, o MP solicitou ao Secretário de Estado de Tributação para que,
no prazo de 10 dias úteis, informe os valores totais arrecadados a
títulos de ICMS pelo Estado do Rio Grande do Norte, mês a mês, de
janeiro a outubro de 2013, devendo constar do relatório se as metas
fiscais foram alcançadas.
Segundo o MP, esse é um esforço do órgão para entender a atual
suposta crise financeira e buscar alternativas para que sejam adotadas
as medidas legais cabíveis e proporcionais, destacando-se,
principalmente, a parcela de responsabilidade do Executivo Estadual na
gestão e execução responsável do orçamento público.
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