A Câmara Municipal de Caicó confirmou a aprovação de requerimento
pedindo o envio de projeto alterando a Lei que instituiu o Código
Tributário Municipal. O projeto busca fixar em 0,5% o valor devido do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as pessoas
contempladas no programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.
O “Minha Casa, Minha Vida” é um programa do Governo Federal, em
parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins
lucrativos. Objetiva a produção de unidades habitacionais, que depois de
concluídas são vendidas sem arrendamento prévio, às famílias que
possuem renda familiar mensal até R$1.600,00.
A medida proposta pelo vereador José Rangel (PDT), e subscrita por
todos os vereadores de Caicó, beneficiará os favorecidos pelo programa
do Governo Federal, bem como adequará Caicó à realidade presente no
país.
O vereador justifica que não há nenhuma ilegalidade na medida, nem
desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista existir uma
compensação com a construção e aquisição de moradias no âmbito
municipal, existindo, assim, um crescimento na economia local e na
arrecadação de impostos municipais.
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