Por Marcos Dantas - O vereador Alex Dantas (PSB) está
solicitando através de requerimento ao prefeito Roberto Germano, a
revogação dos artigos 277, 278, 279 e 282 do Código Tributário, lei que
foi aprovada pela própria câmara Municipal, após quase dois meses de
discussão na Casa.
Alex, que na condição de relator da
comissão de Justiça e Redação deu parecer favorável, ao lado do
presidente Odair Alves e do membro Nildson Dantas, ao projeto de lei que
tratou da atualização do código, está sustentando que a prefeitura tem
dado interpretação equivocada com relação a expressão “Parte Externa” do
estabelecimento empresarial, na hora de cobrar impostos.
“A cobrança deve ser feita em locais
públicos, a exemplo da calçada, e não quando afixado no
estabelecimento”, diz o vereador. Na época da tramitação, além da
comissão de Constituição e Justiça, foi criada uma comissão especial,
presidida pelo vereador José Rangel para analisar todo o projeto, antes
de ir a votação.
Os artigos que tratam da cobrança de taxa de
publicidade já faziam parte do antigo Código Tributário, e não houve
nenhuma alteração na atualização feita pela própria Câmara, com o apoio
de todos os vereadores
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