O Promotor Vicente Elísio de Oliveira Neto, expediu
hoje, segunda-feira, (23), uma Recomendação ao Prefeito Roberto Germano,
para que este adote providências administrativas necessárias para fazer
parar as obras de demarcação com a edificação de alicerces ou muros na
área de uso público comum integrante do Complexo Turístico Ilha de
Sant’Ana e o restabelecimento do status quo ante com a remoção
de entulhos e fechamento das valas e reinstalação dos equipamentos
públicos destinados as atividades recreativas e de lazer,
particularmente de crianças e jovens, constantes do projeto original do
Complexo público anteriormente instalados no gramado.
O prazo para a retirada dos obstáculos é de 48 horas, contados a
partir da ciência do seu conteúdo. O prefeito deve comunicar por escrito
as medidas tomadas.
Uma dos detalhes que motivaram a Recomendação é que a construção alicerces ou muros na área verde da Ilha, se constituirão em obstáculos à acessibilidade dos cidadãos em geral e de crianças e idosos em particular.
O procedimento extrajudicial foi instaurado em desfavor da
Administração Municipal Caicoense em razão de reclamação de cidadão em
face de possíveis excessos violadores de direitos fundamentais de
crianças e adolescentes e da cidadania como um todo perpetrados pelo
Administrador do Complexo Turístico Ilha de Santana, o Sr. Eraldo
Batista Rangel.
Confira a Recomendação
Sidney Silva
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