O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por
meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó, ajuizou ação civil pública,
com pedido de liminar, para que a justiça determine o Estado a manter em
funcionamento, de forma permanente e exclusiva, uma equipe da polícia
civil na Delegacia Especializada no Atendimento ao Adolescente Infrator
(DEA), sem acúmulo de funções dos profissionais com outras delegacias de
Caicó.
Segundo a ação, a delegacia precisa ter mais um delegado exclusivo,
dois agentes e um escrivão. A Promotoria incluiu um pedido de “obrigação
de não fazer” também por parte do Estado, para que seja evitado a
designação dos membros da polícia civil, indicados para atuarem na DEA,
em outras delegacias e consequentemente acumulando funções. A exceção
fica na situação em que o delegado acumule funções em casos de férias ou
licenças de outros colegas de função.
O MP pede também que seja disponibilizada pelo menos uma viatura
policial exclusiva para a Delegacia Especializada no Atendimento ao
Adolescente Infrator de Caicó. Além disso, a Promotoria requer que a
justiça determine uma reforma estrutural do prédio da DEA, ou a mudança
da unidade para outro imóvel de propriedade do Estado. E com isso,
“permitir sua utilização de forma compatível com a sua finalidade a que
se destina, oferecendo segurança a integridade física dos jovens
apreendidos e aos policiais civis em serviço”.
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