O Ministério
Público Federal (MPF) em Caicó assinou um termo de ajustamento de
conduta (TAC) com a prefeitura local, estipulando critérios que garantam
objetividade na seleção dos beneficiários do programa de habitação de
interesse social desenvolvido pelo Município, além de outras medidas que
assegurem transparência na fiscalização da situação dos imóveis,
especialmente quanto ao atendimento de suas finalidades.
Entre as
obrigações previstas no TAC está a realização de uma série de audiências
públicas, com o objetivo de informar à população sobre as formas de
acesso e sobre a gestão do programa. A primeira destas audiências
contará com a participação do Ministério Público Federal e foi marcada
para o dia 4 de dezembro.
O termo de
ajustamento de conduta foi proposto pelo procurador da República Bruno
Lamenha e assinado pelo prefeito de Caicó, Roberto Germano; pela
secretária municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Soraya
Regina de Medeiros; e pelo procurador-geral do Município, Sérgio
Raimundo Magalhães.
Desde 2005 a
Prefeitura tem expandido uma área conhecida como “Conjunto Nova Caicó” e
já implementou cinco programas diferentes, todos contando com recursos
federais, seja através da Caixa Econômica Federal (Programa Carta de
Crédito – FGTS), ou a partir de verbas do próprio Orçamento Geral da
União, por meio de convênios firmados com o Ministério das Cidades.
A
responsabilidade por estabelecer os critérios para escolha dos ocupantes
das moradias é da Prefeitura e, após a entrega das chaves, o
beneficiário firma um termo pelo qual se compromete a manter a posse do
bem por um período mínimo de dez anos. Se nesse período ele vender,
alugar ou desocupar a moradia, o imóvel deve ser retomado pelo Município
e repassado a pessoas que estejam na “fila de espera” do programa.
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