O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da comarca de
Currais Novos, determinou o bloqueio de R$ 200 mil na conta do prefeito
municipal José Vilton da Cunha, além da suspensão da execução
orçamentária no valor de R$ 1.384.000, previstos na Lei nº 3.155, de 31
de dezembro de 2014.
O gestor deverá cumprir as demais determinações
judiciais sob pena de afastamento de suas funções. A decisão ocorreu em
uma Ação de Cumprimento de Sentença de autoria do Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Currais Novos
(Sintserpum).
O magistrado também concedeu prazo para que o
prefeito providencie, até o dia 20 de março de 2015, a revisão dos
proventos e pensões, de acordo com a Lei Municipal nº 1164, de 21 de
junho de 1990, considerando a classificação dos servidores públicos em
decorrência da aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
No mesmo prazo, o gestor deverá realizar a inclusão
no orçamento público municipal de 2015 o pagamento das diferenças dos
vencimentos recebidos e os devidos em razão da aplicação da Lei
Municipal nº 1164, de 21 de junho de 1990, denominada Sistema de
Carreira, desde o ajuizamento da ação, que ocorreu em 19 de novembro de
2010, até o trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 31 de março
de 2014.
Segundo a decisão, as determinações devem ser
cumpridas sob a pena de afastamento do prefeito José Vilton da Cunha de
suas funções de gestão no município de Currais Novos, inclusive, de
sequer poder ingressar no prédio da Prefeitura Municipal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário