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Câmara dos Deputados suspendeu ontem (28) parte da Resolução Normativa
479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que atribui aos
municípios a responsabilidade pela elaboração de projeto de
implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública. A suspensão consta do projeto de Decreto Legislativo
1.428/13, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprovado
pelo plenário nesta terça-feira (28). O texto segue agora para o Senado.
A resolução da Aneel também permitia aos municípios contratar
empresas para prestar o serviço. Ao propor a suspensão, Marquezelli
argumentou que repassar a responsabilidade para os municípios agregava
“novas tarefas para as já sobrecarregadas administrações públicas
municipais, seja pela operacionalização direta das redes – feita pela
equipe da prefeitura ou por autarquia própria – ou indireta, por meio da
contratação, via licitação, de empresas especializadas, incluindo as
próprias concessionárias”.
Segundo ele, muitas prefeituras do interior são obrigadas a
terceirizar os serviços que acabam custando “valores acima da capacidade
de seus orçamentos”, e acabam contratando as concessionárias “para os
serviços de manutenção, como sempre fizeram, mas agora por um valor
muito maior e com privilégios em relação às outras concorrentes, pois já
têm as informações sobre os pontos cadastrados”.
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