Vitória Araújo
A prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo (PT) vai responder mais um
inquérito no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Desta
vez ela é acusada de ter nomeado a própria irmã, Vitória Araújo para
exercer o cargo de Diretora Financeira e a servidora Ednilda da Silva
Oliveira para exercer o cargo de presidente do Instituto de Previdência
do Município de Ouro Branco (Ouro Branco-PREV), os dois cargos são
inexistentes, segundo o promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia.
O promotor questiona a possível inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar Municipal nº 7/2013, que “institui o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos efetivos do Município de Ouro
Branco, disciplina o Fundo Financeiro de Previdência de Ouro Branco
(FUNPREV), cria a estrutura básica do Instituto de Previdência do
Município de Ouro Branco (OURO BRANCO-PREV), e dá outras providências
pertinentes”, uma vez que, conforme demonstra cópia da ata, acostada aos
autos, a lei complementar em questão foi aprovada com quórum inferior
(quatro votos) ao exigido pela Constituição Federal, em seu Art. 69 que
exige maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, que no
caso seriam seis.
Ainda segundo o Ministério Público, no último dia 18 de maio,
conforme comprova cópia da ata, foi submetido à votação e
consequentemente aprovado o Projeto de Lei nº 03/2015, que regulamenta o
§1º do Artigo 52, da Lei Complementar nº 07 de 26 de dezembro de 2013
(criação de cargos de presidente e diretora financeira do Ouro
Branco-PREV), fato que, por si só, comprova que as nomeações objeto da
Portaria nº 028/2014 (Gabinete da Prefeita), supracitada, é, de fato,
nula de pleno direito. O fato de ainda ser irmã da prefeita, no caso de
Vitória Araújo também pode-se configurar nepotismo.
Marcos Dantas
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