Para o Procurador Jurídico da Câmara
Municipal de Caicó, advogado Sildilon Maia a atitude do Ministério
Público Estadual, em ter impetrado com Ação de Improbidade
Administrativa contra os dez vereadores, e seus respectivos chefes de
gabinetes da legislatura passada, é uma tentativa de se sobrepor as
prerrogativas do legislativo, e trata-se de uma ação totalmente
incabível.
Sildilon
defendeu, em entrevista ao Panorama 95 (Rural FM) desta quarta-feira
(10) que o questionamento do Ministério Público sobre o uso da verba
indenizatória na contratação de servidores, divulgação de seu mandato,
dentre outros objetivos encontra amparo legal na Legislação.
“Estão
questionando a validade de uma lei municipal invadindo a competência
que é do Legislativo Municipal, sem que se peça sequer, de forma clara,
nem se que se diga os fundamentos pelos quais se considera a legislação
municipal inconstitucional. Isso é uma afronta que o MP vem, e não é um
caso isolado, fazendo ao Legislativo, tentando invadir o nosso
competência de legislar”, explicou.
Por Marcos Dantas
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