A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já tem
condições de votar, após o recesso parlamentar (18 a 31 de julho),
projeto de lei da Câmara (PLC 26/2015 – Complementar)
que possibilita o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional
(Funpen) para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços
de apoio a gestantes e parturientes nos presídios. A proposta tem
parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Segundo a Agência Senado, após classificar o projeto como
“conveniente e oportuno”, o relator observou que a Lei de Execução Penal
já obriga as penitenciárias femininas a construírem berçário, área onde
as detentas possam amamentar e cuidar de seus filhos até os seis meses
de vida. A medida é um reflexo, por sua vez, do comando da Constituição
que garante às presidiárias condições para permanecer com seus filhos
durante o período de amamentação.
“Apesar desses esforços legislativos, na prática, por falta de
recursos, muitos estabelecimentos penais deixam de cumprir esses
comandos legais, violando o princípio da proteção integral da criança,
as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas da Organização das
Nações Unidas (ONU) e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de
Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres
Infratoras (‘Regras de Bangkok’)”, alerta Crivella no parecer ao PLC
26/2015 – Complementar.
Como a Lei de Execução Penal também já determinou a construção de um
espaço nas penitenciárias para cuidados com a gestante e a parturiente
presas e de creches para abrigar seus filhos maiores de seis meses e
menores de sete anos, Crivella considerou “urgente” a aprovação de uma
lei complementar que permita o uso do Funpen para que essas iniciativas
possam, de fato, ser colocadas em prática.
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