O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do
Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis Lima, ofereceu denúncia
ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) em desfavor do prefeito de
Ceará-Mirim, Antônio Peixoto. O MPRN pede a condenação do gestor
municipal por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento e no Código
Penal (peculato).
Peixoto, que é delegado da Polícia Civil Estadual aposentado, foi
flagrado em posse irregular de arma de fogo de uso permitido pertencente
somente à Polícia Civil, além dos respectivos acessórios e munições. A
conduta está em desacordo com determinação legal contida no art. 6º da
Lei nº 10.826/2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento.
O material, composto por uma pistola Taurus, três carregadores da
pistola com capacidade para 15 tiros e 37 munições intactas, foi
encontrado e apreendido na residência do prefeito. Em seguida, foi
encaminhado para perícia, solicitada pelo MPRN ao Instituto Nacional de
Criminalística do Departamento de Polícia Federal, conforme expressa o
Código do Processo Penal (art. 47). No laudo, peritos atestaram o
perfeito funcionamento e o alto potencial ofensivo da arma de fogo e
munições apreendidas.
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