Depois de doze anos em vigor, a lei
brasileira que restringiu a posse e o porte de armas de fogo no país
está prestes a ser alterada pelo Congresso Nacional. Desde 2003, o
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) vem sendo ameaçado por tentativas
de revogação que agora podem ser concretizadas com a aprovação do
Projeto de Lei 3.722/2012, que está pronto para votação no plenário da
Câmara dos Deputados.
Em meio a polêmicas e bate-bocas públicos
entre parlamentares, as mudanças no estatuto foram aprovadas no começo
de novembro pela comissão especial criada na Câmara, de onde seguiram
para o plenário. Se aprovada pela maioria dos deputados, a proposta
ainda precisa passar pelo Senado Federal, onde o debate deve ser mais
equilibrado.
O projeto, batizado de Estatuto do
Controle de Armas, dá a qualquer cidadão que cumpra requisitos mínimos
exigidos na proposta o direito de comprar e portar armas de fogo,
inclusive a quem responde a processo por homicídio ou tráfico de drogas.
Além disso, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar uma
arma e garante o porte de armas de fogo a deputados e senadores.
O embate em torno das mudanças extrapola
os corredores do Congresso e opõe entidades da sociedade civil e
especialistas em segurança pública. O tema também tem ganhado espaço nas
redes sociais.
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