Ricardo
Teixeira, ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF),
impetrou Mandado de Segurança preventivo (MS 34058) no Supremo Tribunal
Federal (STF) contra eventual ato “ilegal e abusivo” do senador Romário
de Souza Faria (PSB/RJ), presidente da CPI do Futebol do Senado Federal.
Um requerimento aprovado pela CPI em dezembro passado determinou a
quebra dos sigilos fiscal e bancário de Teixeira. No MS, Teixeira busca
impedir a possibilidade de vazamento dos dados.
De acordo com os autos, a impetração do mandado de segurança tem
natureza preventiva, na medida em que há o “justo receio” de que seus
dados sejam indevidamente divulgados para a imprensa e para o público em
geral, por ação ou omissão do senador Romário. “Essa divulgação pode
acontecer porque o requerido vem demonstrando dar pouca importância para
os limites e para os cuidados reclamados pela sua atuação parlamentar à
frente do colegiado que comanda no Senado Federal”, afirma Ricardo
Teixeira.
O MS ressalta que durante a CPI da CBF-Nike os dados bancários e
fiscais de Ricardo Teixeira foram indevidamente divulgados pelo site da
Câmara dos Deputados e até num livro de autoria de dois deputados
federais integrantes da comissão que foram civilmente condenados pelo
abuso.
“Os direitos constitucionais e legais devem ser preservados e
reafirmados pelo Poder Judiciário. O direito à manutenção do sigilo dos
dados fiscais e bancários é revelado e reafirmado na Constituição
Federal e em diversos diplomas inconstitucionais sendo, por sua
natureza, líquido e certo”, sustenta.
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