Procurador do Município de Caicó “Sérgio Magalhães”
O processo de licitação aberto pela
prefeitura de Caicó para abrangência do serviço de transporte escolar da
zona rural de Caicó, onde a empresa COMPTERN e a TAC TRANSPORTES
participaram, tinha como pré-requisitos estabelecidos: Van com 14 ou
mais lugares; Condições do Veículo (Já estabelecidos em lei _ Contran); e
outros itens.
De acordo com o prefeito Roberto
Germano, que fez contato com o blog Jair Sampaio por meio do procurador
do município, a empresa COMPTERN ganhou a licitação por apresentar todas
as condições estabelecidas pelo edital de licitação. A Comissão de
Licitação inabilitou a TAC TRANSPORTES por ter apresentado apenas 2
veículos.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL
O procurador do município de
Caicó requereu junto ao DETRAN a fiscalização da frota apresentada
pela COMPTERN, e apenas alguns apresentaram (documentalmente) 13
lugares, contudo, a cabine da Van havia a quantidade requerida em
edital, e para não haver prejuízo ao interesse público, o prefeito
Roberto Germano homologou.
Com apenas 2 veículos apresentados à
comissão de licitação e formalmente inabilitada por esta, a TAC
TRANSPORTES (empresa da capital) entrou com recurso judicial, alegando
ao juiz titular da 1ª Vara Cível do município, André Melo Gomes Pereira,
que houve juntamento de documento posterior, informação negada pelo
procurador Sérgio Magalhães. (mais…)
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