O Ministério Público do Rio do Grande (MPRN) ingressou com nova Ação
Civil Pública (ACP) contra a prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima
Araújo, que mesmo condenada pela Justiça, voltou a fazer contratos
irregulares.
O MPRN, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de
Jardim do Seridó, pede na ACP de responsabilização pelo cometimento de
atos de improbidade administrativa, que a Justiça condene a ré às
penalidades legalmente cabíveis além da obrigação de pagar as custas
judiciais e sucumbenciais. A ACP foi impetrada na Vara de Direito da
Comarca de Jardim do Seridó.
As penalidades estão previstas no art. 11, caput e incisos II
(retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício) e V
(frustrar a licitude de concurso público), da Lei 8.429/92:
ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública;
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário