O Plenário aprovou nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359
votos a 2, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição
478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás,
cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado. O
texto estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos demais
trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT):
Proteção contra despedida sem justa causa; seguro-desemprego; Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço; garantia de salário mínimo, quando a
remuneração for variável; adicional noturno; proteção do salário,
constituindo a sua retenção dolosa um crime; salário-família; jornada de
trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; hora-extra; redução
dos riscos do trabalho; creches e pré-escola para filhos e dependentes
até 6 anos de idade; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
seguro contra acidente de trabalho; proibição de discriminação de
salário, de função e de critério de admissão; proibição de discriminação
em relação à pessoa com deficiência; proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
A PEC prevê que uma regulamentação futura vai determinar as condições para o cumprimento desses direitos.
A PEC prevê que uma regulamentação futura vai determinar as condições para o cumprimento desses direitos.
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