Rosalba veta recursos extras para Tribunal e Assembleia

 

A governadora Rosalba Ciarlini vetou 13 emendas coletivas ao projeto de Orçamento Geral do Estado para este ano, aprovadas pelos deputados estaduais, incluindo aquelas que  ampliavam os recursos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Os vetos atingem  também a previsão de recursos para a Vice-governadoria, a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e a própria Assembleia Legislativa. No total, as emendas vetadas envolvem recursos em torno de R$ 70 milhões

A justificativa da governadora para os vetos é geral. O decreto foi publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Estado, na segunda-feira passada (dia em que o DOE não circula). No texto, a governadora justifica os vetos afirmando que os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa "padecem de inconstitucionalidade e contrariedades ao interesse público que obstam a respectiva conversão legal". Também é dito que as emendas parlamentares não estavam compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Esclarecendo: no entendimento do Governo, os remanejamentos propostos pelos deputados no OGE/2013 causam problemas financeiros e carecem de base legal.

 As emendas dos deputados remanejando verbas atendiam interesses específicos, como nos casos dos recursos extras para o TJRN, o Ministério Público e o TCE. Pela proposta inicial de orçamento, apresentada pelo Judiciário e o MPE, o Executivo teria de destinar R$ 85,5 milhões e R$ 39,6 milhões a mais para ambos, respectivamente. Diante do argumento de "impossibilidade financeira" apresentado pelo Governo, que alegou queda dos repasses federais e o aumento de despesas com a folha de pessoal, os deputados negociaram a aprovação de emendas que reduziam as verbas extras: para o TJRN  R$ 26 milhões, para o MPE R$ 19 milhões.